Cachoeiro: Entenda Seus Direitos Consumidorais Segundo o Procon
O Código de Defesa do Consumidor tem o objetivo de garantir relações comerciais justas entre consumidores e fornecedores. Em Cachoeiro de Itapemirim, essa legislação é aplicada pelo Procon, que também atua na mediação de conflitos. Fabiano Pimentel, coordenador do Procon local, destaca que a popular frase “o cliente tem sempre razão” não é uma verdade absoluta. É fundamental que os consumidores conheçam seus direitos para poder reivindicá-los adequadamente.
O Procon de Cachoeiro elencou sete direitos que consumidores frequentemente acreditam ter, mas que não possuem. Confira:
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Troca de produto sem defeito: O lojista não é obrigado a realizar trocas de produtos sem defeito. A devolução ou troca só é permitida se um produto defeituoso não puder ser consertado em até 30 dias após a reclamação. Se o produto estiver em promoção, vale o preço promocional.
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Aceitação de cartões de crédito e débito: Nenhum estabelecimento é obrigado a aceitar pagamentos por cartão, mas essa informação deve ser claramente comunicada. Além disso, lojas que aceitam cartões não podem estabelecer um valor mínimo para a utilização.
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Direitos do consumidor em compras: Os direitos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam a transações entre pessoas físicas. Portanto, é importante ter cuidado ao adquirir produtos revendidos por terceiros.
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Ressarcimento em caso de cobrança errada: Se uma cobrança errada ocorrer, o consumidor tem direito ao ressarcimento apenas da diferença, e não sobre o valor total da conta.
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Erro de preço: Em caso de preços diferentes para um mesmo produto, o menor é considerado. No entanto, um preço claramente incorreto não deve ser interpretado como estratégia de marketing.
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Prazo das dívidas: As dívidas não expiram após cinco anos no cadastro de inadimplência; o valor ainda pode ser cobrado.
- Identificação para compras com cartão: Lojistas têm o direito de exigir documento de identidade ao finalizar uma compra com cartão, visando prevenir fraudes.
Para mais informações, dúvidas e reclamações, os consumidores podem visitar a sede do Procon em Cachoeiro, localizada na Rua Bernardo Horta, 204, das 8h às 16h. Também é possível acessar o site oficial da prefeitura cachoeiro.es.gov.br ou utilizar o aplicativo Cachoeiro Online. O telefone para mais informações é (28) 3199-1710.
Foto: Helena Valadão/Procon
Procon: Conheça 7 direitos que o consumidor pensa ter, mas não tem – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
