Detran|ES Informa: Prazo para Registro e Licenciamento de Ciclomotores se Encerrará em 31 de Dezembro de 2025
O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES) informa a todos os proprietários de ciclomotores que o prazo para regularização quanto ao registro, licenciamento e emplacamento desses veículos se encerrará em 31 de dezembro de 2025. A regularização deve ser realizada em uma das unidades do Detran|ES.
As disposições para a regularização estão delineadas na Resolução Nº 996 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que entrou em vigor em 2023. Esta norma define a categorização de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual, como patinetes e skates, além de estabelecer diretrizes para registro, licenciamento, habilitação e normas de circulação dos referidos veículos.
Obrigações dos Condutores
O Detran|ES enfatiza que, além da regularização, a legislação federal exige que os condutores de ciclomotores tenham, no mínimo, 18 anos e possuam habilitação correspondente ao tipo de veículo. As categorias aceitas são a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou a categoria A da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Adicionalmente, é imperativo o uso de equipamentos de segurança, como capacete e calçado adequado, bem como a observância integral das normas de trânsito, que incluem a proibição de circular em calçadas e ciclovias, bem como o cumprimento das sinalizações semafóricas.
Regularização de Ciclomotores
Os proprietários que necessitam realizar a regularização devem agendar atendimento presencial em uma unidade do Detran|ES, acessando o portal oficial do órgão. Para os ciclomotores já registrados e que possuem Número de Identificação Veicular (VIN), é necessário apresentar o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), além de documentos pessoais e do veículo, conforme orientações estabelecidas na Resolução.
Para aqueles veículos que não possuem CAT ou código específico de marca/modelo/versão, fabricados ou importados até a vigência da Resolução Nº 996, também será necessário apresentar o Certificado de Segurança Veicular (CSV), obtido junto a uma Instituição Técnica Licenciada (ITL), além de um Laudo de Vistoria, que deve ser realizado em uma Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).
Após o término do prazo estabelecido, os ciclomotores que não tiverem registro estarão impedidos de circular em vias públicas.
Definições e Exigências
De acordo com a definição legal, ciclomotores são veículos de duas ou três rodas equipados com motor de combustão interna de até 50 cm³ ou motor elétrico com potência máxima de 4 kW, cuja velocidade máxima não ultrapassa 50 km/h. Veículos que excedem tais especificações são classificados como motocicletas, motonetas ou triciclos.
A Resolução Nº 996 também atualiza a concepção de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual, os quais não precisam ser registrados, licenciados ou emplacados para circular nas vias, mas devem respeitar as normas de circulação e os requisitos dos itens obrigatórios.
Habilitação e Normas de Circulação
A exigência de habilitação apropriada para conduzir ciclomotores está em vigor, sendo necessária a categoria correspondente. Condutores sem a habilitação adequada estarão sujeitos a autuações, assim como os proprietários que permitirem que pessoas sem a habilitação conduzam seus veículos.
Os ciclomotores têm restrições de circulação e não podem ser utilizados em ciclovias, calçadas e vias de trânsito rápido, a menos que haja acostamento ou faixas específicas. O uso de equipamentos de segurança é obrigatório, e aqueles que infringirem as normas de trânsito estarão sujeitos às penalidades estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Infrações Previstas
A Resolução estipula várias infrações que podem ser aplicadas a infratores, incluindo, mas não se limitando a:
- Transitar em locais não permitidos;
- Circular em calçadas e ciclovias, exceto onde autorizado;
- Conduzir ciclomotor sem placa de identificação;
- Conduzir veículos não registrados ou licenciados;
- Não usar capacete ao conduzir ciclomotor.
Para mais informações, os interessados podem acessar o site do Detran|ES ou entrar em contato com a Assessoria de Comunicação do órgão.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Detran|ES
E-mail: [email protected]
Fonte: Governo ES
