Na manhã desta quinta-feira (05), a equipe do IPREVITA recebeu a visita do Secretário Municipal de Integridade Governamental e Transparência, senhor Nilton César Soares Santos, acompanhado dos procuradores-gerais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Itapemirim, além de outros procuradores dos respectivos órgãos.
A reunião teve como objetivo discutir o pedido formal do Instituto para a retirada de pauta do Projeto de Lei que trata das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), atualmente em tramitação na Câmara Municipal.
Durante o encontro, o IPREVITA apontou vícios de inconstitucionalidade no texto do projeto, com destaque para a previsão de contratações temporárias dos agentes. De acordo com a legislação vigente, apenas servidores contratados em regime permanente podem ser segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município — condição essencial para garantir a legalidade e a sustentabilidade do sistema previdenciário.
Além da análise jurídica, a reunião também serviu para ratificar os entendimentos sobre o regime jurídico e a forma de contratação aplicáveis aos cargos em questão.
O encontro reforça o compromisso conjunto entre o Executivo Municipal, a Câmara Municipal e o IPREVITA com a sustentabilidade do RPPS, a valorização dos servidores públicos e o aperfeiçoamento contínuo da gestão previdenciária no Município de Itapemirim.
Fonte: Iprevita