Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim orienta ambulantes sobre recursos de defesa
A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Semdurb), comunica aos vendedores ambulantes que receberam Auto de Infração ou Auto de Intimação sobre a necessidade de protocolar recursos de defesa via sistema eletrônico. Aqueles que enfrentarem dificuldades no processo poderão obter atendimento presencial no Centro Administrativo Hélio Carlos Manhães.
O prazo para a apresentação da defesa, conforme o Artigo 22 do Código de Posturas (Lei nº 7.227/2025), é de 10 dias a partir do recebimento do auto. A realocação dos camelôs e ambulantes será determinada somente após a avaliação dos recursos apresentados.
Processo para protocolar o recurso de defesa:
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Acesso ao sistema: Os interessados devem visitar o site oficial da Prefeitura de Cachoeiro (www.cachoeiro.es.gov.br) e clicar na opção “Controle de Processos”, ou acessar diretamente pelo link: https://processos.cachoeiro.es.gov.br/.
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Início do protocolo: Na seção “Controle de Processos”, é necessário selecionar “Protocolo de Processos”.
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Login e cadastro: Após o login, quem ainda não tem conta deve clicar em “Não possui conta? Faça seu cadastro!” e seguir as instruções.
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Seleção do processo: Após efetuar login, o usuário deve clicar em “Iniciar Processo Eletrônico” e escolher a opção “Diversos SEMDURB (DIGITAL)”.
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Preenchimento e anexos: No campo “Resumo de solicitação”, deve-se inserir “Defesa do Auto nº [número do auto de infração/intimação]”. É imprescindível o preenchimento de todos os campos obrigatórios e a anexação dos documentos necessários, como CPF ou CNPJ, endereço completo, e-mail e telefone celular.
Atendimento presencial:
Para assistência no processo eletrônico, a Prefeitura disponibiliza um servidor municipal no Centro Administrativo Hélio Carlos Manhães, situado na Rua Brahim Antônio Seder, 96 – 102, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Foto: Divulgação/PMCI
Prefeitura de Cachoeiro orienta ambulantes sobre protocolo para defesa de autos de infração – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
