Cachoeiro de Itapemirim regula Política de Educação Especial com nova portaria
Foi publicada no Diário Oficial de Cachoeiro de Itapemirim, nesta quinta-feira (19), a Portaria nº 309/2026, que estabelece diretrizes para a Política de Educação Especial nas escolas da Rede Municipal de Ensino. A iniciativa da Secretaria Municipal de Educação (Seme) visa garantir um atendimento educacional inclusivo, alinhado com as legislações nacionais.
A portaria regulamenta o Atendimento Educacional Especializado (AEE), garantindo aos estudantes público-alvo da Educação Especial o direito ao acesso, à permanência e à aprendizagem. Além disso, o documento assegura uma educação de qualidade, pautada na inclusão e na equidade. Dentre as legislações que fundamentam esta política, destaca-se o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Os estudantes que receberão o AEE são aqueles com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), altas habilidades/superdotação e, em casos específicos, alunos sem parecer clínico, desde que identificados por meio de um Estudo de Caso pedagógico. Este estudo deve analisar as barreiras e as necessidades educacionais de cada estudante.
Com a nova regulamentação, três documentos tornam-se obrigatórios:
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Plano Educacional Individualizado (PEI): orienta o trabalho na sala de aula, definindo metas e adaptações curriculares;
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Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE): organiza o atendimento na Sala de AEE, descrevendo atividades e intervenções;
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Estudo de Caso: fundamenta a elaboração do PEI e do PAEE, especialmente para alunos sem laudo médico.
Todos os estudantes terão garantido o atendimento na Sala de Atendimento Educacional Especializado, além do suporte colaborativo na sala de aula comum, com apoio de um professor especializado em Educação Especial. A portaria também estabelece critérios para a distribuição da carga horária, respeitando as necessidades individuais dos alunos.
O papel das escolas e das famílias é destacado como essencial para a implementação exitosa da política, promovendo a participação e o acompanhamento no processo educacional. A Secretaria Municipal de Educação se compromete a oferecer formações continuadas para os profissionais da rede, com o intuito de capacitá-los na aplicação do AEE.
A nova Portaria nº 309/2026 representa um passo significativo na consolidação da educação inclusiva em Cachoeiro de Itapemirim, reafirmando o comprometimento da gestão municipal com a garantia de direitos educacionais.
Foto: Reprodução/Internet
Seme publica Portaria que regulamenta a Política de Educação Especial na Rede Municipal – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
