Câmara Municipal de Anchieta Convoca Sessão Extraordinária para Deliberações Importantes
A Câmara Municipal de Anchieta anunciou a convocação dos vereadores para uma sessão extraordinária marcada para o dia 16 de abril de 2026, às 17h30, no plenário da Casa de Leis. A deliberação ocorrerá de acordo com as atribuições legais estabelecidas pelo artigo 15, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
A sessão tem como principal objetivo discutir e votar matérias de interesse da população nas áreas de segurança alimentar, políticas públicas, esporte, organização urbana e reconhecimento institucional. Dentre os projetos em pauta, destaca-se o Projeto de Lei nº 06/2026, proposto pelo Poder Executivo, que visa instituir a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) e criar os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no município.
Outras propostas que serão apreciadas incluem:
- Projeto de Lei nº 15/2026: Criação do Dia Municipal do Surf (vereador Pablo Florentino);
- Projeto de Lei nº 22/2026: Criação do Dia Municipal do Beach Tennis (vereador Silvinho);
- Projeto de Lei nº 23/2026: Denominação de via pública (Rua Regina Matos Ramalhete), com emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (vereador Wallace Miranda);
- Projeto de Lei nº 92/2025: Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Anchieta (COMDMA) (Poder Executivo);
- Projeto de Lei nº 27/2023: Estabelecimento de limites para o plantio de árvores próximo à rede elétrica (vereadores Pablo Florentino e Renan Delfino);
- Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2026: Outorga da comenda “Dignidade na Justiça” (vereador Adison Quinteiro);
- Projeto de Resolução nº 05/2026: Alteração da data da sessão ordinária programada para o dia 27 de abril de 2026 (Mesa Diretora).
A Câmara Municipal de Anchieta também informa que houve uma retificação na tramitação da matéria, alterando a identificação do Projeto de Resolução nº 04/2026 para Projeto de Resolução nº 05/2026.
Com esta sessão extraordinária, o Legislativo Municipal reafirma seu compromisso com a análise e votação de pautas significativas para o desenvolvimento de Anchieta e para o bem-estar de sua população.
Fonte: Câmara de Vereadores de Anchieta.
