Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim publica edital para escolha de representantes do Fundeb
A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Seme), lançou o Edital nº 74/2026, que estabelece os procedimentos para o chamamento público e a escolha de representantes da sociedade civil. Esses representantes farão parte do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O objetivo do edital, publicado nesta terça-feira (3), é assegurar a participação da comunidade no acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos destinados à educação básica na cidade, promovendo transparência e controle social sobre os investimentos nesse setor. O Conselho do Fundeb desempenha uma função crucial na supervisão da distribuição, transferência e uso dos recursos do fundo, visando a conformidade com a legislação pertinente e o benefício da educação pública.
Conforme estipulado no edital, a condução do processo de chamamento ficará a cargo de uma comissão designada pela Secretaria Municipal de Educação. Essa comissão será responsável pela análise da documentação das entidades interessadas, pela habilitação de participantes, pela organização e realização da assembleia eleitoral, bem como pela apuração dos votos e avaliação de eventuais recursos administrativos.
O chamamento obedece às normas da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da Lei Municipal nº 7.976, de 18 de agosto de 2022, que regulamentam a estrutura e o funcionamento do Conselho do Fundeb. Os interessados em participar do processo devem consultar o edital completo, que está disponível a partir do dia 3 no site oficial da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim (www.cachoeiro.es.gov.br), na seção Transparência.
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Cachoeiro abre chamamento público para representantes da sociedade civil no Conselho do Fundeb – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
