Proposta para alterar a Política Estadual de Cooperativismo (Lei 8.257/2006) é uma das sete matérias em regime de urgência, na sessão desta quarta-feira (5). De autoria do deputado Allan Ferreira (Podemos), o Projeto de Lei (PL) 204/2023 terá parecer oral das comissões de Justiça, Cooperativismo e Finanças antes de ser votado pelo Plenário.
Segundo o autor, o objetivo das mudanças é oferecer mais segurança jurídica para as as cooperativas capixabas. O texto estabelece a necessidade também de registro junto ao Sistema OCB/ES, além do já realizado junto à Junta Comercial e aos órgãos fazendários. A iniciativa defende também a participação das cooperativas em certames públicos e tratamento diferenciado para cooperativas de pequeno porte no acesso a recursos públicos e de crédito, com a simplificação das exigências contábeis para o exercício de suas atividades.
Outras urgências
Pauta da sessão ordinária traz a votação de projeto que altera política estadual para fortalecer a organização das cooperativas e ampliar mercado
Medidas de apoio ao cooperativismo entre as urgências
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Medidas de apoio ao cooperativismo entre as urgências
