Acolhimento de denúncias, monitoramento sistemático das políticas públicas, incidência política nos poderes públicos e produção legislativa. Esses são os quatro eixos de trabalho da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Assembleia Legislativa (Ales) anunciados pela deputada Camila Valadão (Psol) em audiência pública realizada pelo colegiado nesta quinta-feira (23).
O debate teve como foco a situação atual e as perspectivas para os direitos humanos no Espírito Santo e reuniu movimentos sociais, autoridades estaduais e federais, além de parlamentares. Na ocasião, a presidente do colegiado se comprometeu a contemplar todas as questões colocadas.
Desafios
Camila Valadão comemorou a audiência, afirmando que é um momento de celebração da vitória dos direitos humanos na Assembleia. Lembrou que foi a única comissão que teve sua direção disputada no voto. Ao abrir os trabalhos, afirmou que o Legislativo está fomentando mais um espaço de debate, um cronograma de ações da Comissão dos Direitos Humanos do Legislativo.
“Quando falamos de direitos humanos, as perspectivas dos direitos humanos pressupõem diferentes dimensões de direitos. Não estamos falando de meios direitos, estamos falando de direitos vários: civis, políticos, sociais, culturais, ambientais. Os direitos humanos abarcam tudo aquilo que é fundamental. Pensarmos os direitos humanos pressupõe compreendê-los de maneira universal, indivisível e interdependente”, explicou Valadão.
Ela acrescentou que todos devem ser tratados com dignidade e rebateu acusações que reduzem a defesa dos direitos humanos. “Tentam resumir os direitos humanos à defesa daqueles e daquelas que estão em privação de liberdade. Nós dissemos, sim, defendemos os direitos desses também. Mas defendemos de todos os outros porque isso é fundamental na concepção dos direitos humanos”, enfatizou a deputada.
Violações de direitos
Iriny Lopes (PT) acentuou que a pauta da reunião da CDH tem um papel orientador, pois trata de uma análise da conjuntura, do cumprimento e das violações das políticas e da ausência de direitos humanos ou cumprimento indevido não qualificado dos direitos humanos.
“Vivemos um momento duro, de muitas violações aos direitos humanos da pessoa humana. Os homicídios contra a nossa juventude, a questão racial que está sendo levada a extremos. Uma criança negra não pode mais correr nas ruas, pois corre riscos. Nós, mulheres, estamos à mercê do não cumprimento de um conjunto de leis e baixa qualidade e frequência de diálogo com os poderes públicos instalados em todos os níveis em relação a direitos humanos”, registrou a deputada.
O deputado João Coser (PT) fez questão de historiar o processo de escolha da presidência da Comissão de Direitos Humanos da Casa, destacando que foi uma vitória contra aqueles que não concordam com o exercício pleno dos direitos humanos. “Direitos humanos é uma tarefa de todo mundo”, finalizou.
Sistema prisional
A presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH), Galdene dos Santos, disse considerar o sistema prisional a principal pauta do estado. Ela recomendou ainda à CDH da Ales que ouça os movimentos estratégicos, os comitês, os povos específicos, as mulheres de luta quilombola e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
“O Espírito Santo está dentro de uma panela de pressão no sistema prisional. Os dados do sistema prisional do estado, de dezembro de 2022, indicam vagas para 13.966 presos e temos mais de 22 mil presos”, informou Galdene dos Santos.
Mas a superlotação não foi apontada como único problema. Segundo relato da participante, as condições estruturais dos presídios são outro ponto grave, como a falta de camas, por exemplo, além de tortura contra os presidiários.
Ela também criticou a falta de recursos para a Secretaria Estadual de Direitos Humanos (Sedh) para que se possa cumprir o Programa Estadual de Direitos Humanos. “Sem orçamento, a gente sabe que não vai a lugar algum”, disse.
Galdene concluiu acrescentando que no estado não há um programa de proteção aos defensores dos direitos humanos. “O que estamos esperando, alguém ser morto? Na semana passada, uma defensora dos direitos humanos sofreu um atentado, o carro foi atingido com [tiros de] arma”, denunciou.
O coordenador do núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado (DPE-ES), Hugo Fernandes Matias, considerou que é um fato positivo a Constituição de 1988, na qual os direitos humanos estão garantidos, ter sobrevivido durante os últimos quatro anos.
Ele pontuou que uma das maiores reclamações tem sido a falta de água para a descarga sanitária nos presídios e ratificou a denúncia do CEDH sobre a superlotação e as torturas nos presídios do estado.
Violência social
A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Luciana Andrade, destacou a importância da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia. Ela abordou um aspecto dos direitos humanos no cenário urbano atual, questionando o motivo de os núcleos residenciais populares se localizarem sempre na periferia das cidades e os presídios tão distantes dos centros urbanos.
“Seres humanos, loteamento popular, por que estão afastados da sociedade, da cidade, do centro urbano, da aproximação com os equipamentos e políticas públicas de Estado?”, indagou.
Movimentos sociais
Em intervenção emocionada, a representante do Movimento Nacional de População em Situação de Rua (MNPR), Rosângela Nascimento, enumerou as políticas estaduais e nacional voltadas para o segmento que, conforme avaliou, não têm efetividade.
“O recurso destinado para nós, em situação de rua, é o mínimo do mínimo, que só dá pra fazer política paliativa, não a política de direito humanizado. Estamos cansados, adoecendo e adoecidos”, falou indignada.
O secretário de Estado de Direitos Humanos em exercício, Renan Lira Matos Cadais, disse que é preciso reconhecer que o Estado do Espírito Santo é um Estado violador dos direitos humanos. Um lugar de violador, de torturador. “É necessário identificar, processar e puni-los”, sentenciou. Considerou também que o Legislativo tem papel fundamental na defesa dos direitos humanos no estado com a CDH e as leis.
Reiterando outras falas, o representante da União de Negros e Negras pela Igualdade (Unegro), Welington Barros, apelou para que o governo atenda as demandas do movimentos negros e indígenas. Também ressaltou que a Sedh não tem orçamento. “Política sem orçamento é, no máximo, uma carta de boas intenções. Precisamos de um Plano Estadual de Igualdade Racial, mas, sobretudo, tenha orçamento”, reivindicou.
Representando o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDDIPI), Marta Nunes reivindicou estrutura para o conselho e prioridade no tratamento das questões relacionadas à terceira idade. Marta Nunes também pleiteou a anulação do Decreto Federal 9.893/2019, que cassou o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI). Ela cobrou, em nome dos conselhos municipais e regionais, que o conselho seja instituído por lei para que seja respeitado.
Participação
O painel plural dos direitos humanos contou ainda com participação de representantes de diversos outros movimentos, entre eles Conselho Estadual de Direitos Humanos da OAB-ES; Conselho Estadual LGBT+; Comitê de Educação pelo Campo; Movimento Mães pela Diversidade; CDDH Dom Tomás Balduíno, de Atílio Vivacqua; Conselho Deliberativo do Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas de Morte (Provita-ES); Coletivo Mães Eficientes Somos Nós; Ocupação Vila Esperança; Movimento Nacional de População de Rua; Comissão de Direitos Humanos da OAB de Aracruz; Coletivo Livres, Ronalda Santos; Comitê de Educação em DH; Movimento Policiais Antifascismo; Brigadas Populares (Ufes); da Câmara LGBT da Secretaria Estadual de Saúde; Comissão Quilombola do Sapé do Norte; Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência; Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara Federal.
Em audiência pública nesta quinta-feira (23), colegiado de Direitos Humanos acolheu demandas e definiu linhas de ação para garantia de direitos de segmentos vulneráveis
Comissão define eixos de defesa de direitos humanos
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Comissão define eixos de defesa de direitos humanos
