Em uma parceria entre a Prefeitura de Vitória e o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES), os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Recursos Fiscais de Vitória terão a oportunidade de aprimorar e se atualizar sobre a legislação tributária da capital. A formação ocorrerá em março.
No treinamento, os participantes terão mais informações sobre os princípios constitucionais tributários e justiça fiscal e tributária, o Sistema Tributário Municipal e o Código Tributário Nacional, a função das juntas de julgamento e de todo o complexo do conselho no contexto do contencioso administrativo tributário municipal e o rito do processo de julgamento estabelecido na lei 7.888/ 2010 e legislação suplementar.
A modernização da legislação oferece incentivos fiscais para desburocratizar e estimular a adesão do contribuinte. Além disso, traz maior justiça fiscal, estabelecendo uma relação mais transparente com a população.
O conselho é um órgão administrativo que tem como função julgar lançamentos tributários, consulta em matéria tributária e extinção de crédito tributário, além do julgamento de penalidades no caso de descumprimento do Processo Administrativo Tributário do Município de Vitória, como determinado na Lei 7.888/2010.
Saiba mais:
Auditório da Prefeitura de Vitória
Datas: 10/03/2023, das 9h às 12h – Aula Magna.
E dias 29/03/2023, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Sala da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Espírito Santo
Datas: 15/03/2023 – 8h às 12h.
17/03/2023, das 8h às 12h.
22/03/2023, das 8h às 12h.
24/03/2023, das 8h às 12h.
Integrantes do Conselho Fiscal terão atualização sobre legislação tributária