A Prefeitura de Anchieta divulgou um comunicado oficial esclarecendo sua posição em relação a recentes ações trabalhistas envolvendo a empresa FLEX. Durante a vigência do contrato com a referida companhia, a gestão municipal cumpriu todas as obrigações, realizando os pagamentos dentro dos prazos estipulados.
O SINDILIMPE-ES ingressou com uma reclamação trabalhista contra a FLEX, buscando assegurar os direitos dos empregados. Segundo a Prefeitura, a ação judicial é direcionada exclusivamente à empresa, sem envolvimento direto do Município nas obrigações trabalhistas discutidas.
Conforme estipulado no contrato administrativo, uma parte dos valores devidos à FLEX era destinada à formação de um fundo de garantia contratual, que só seria acessível à empresa após o término do contrato e o cumprimento integral de suas obrigações. Devido a pendências trabalhistas, esses recursos permanecem vinculados ao processo judicial. O valor disponível no fundo é superior ao montante atualmente reivindicado pelos trabalhadores, estimado em R$ 2,6 milhões.
A Prefeitura enfatiza que não possui autorização legal para realizar o pagamento dessas verbas diretamente aos colaboradores, informando que os recursos estão sob a guarda da Justiça do Trabalho, que será responsável por definir a forma de quitação dos créditos trabalhistas.
A administração reafirma seu compromisso com a aplicação correta dos recursos públicos e com a defesa dos direitos dos trabalhadores, estando disponível para colaborar com as medidas necessárias para que os valores sejam destinados a seus legítimos beneficiários o mais breve possível.
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