O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou que o governo é contra a proposta de privatização das áreas de acesso às praias brasileiras. Em uma reunião com o presidente Lula, Padilha afirmou que o governo vai trabalhar para remover esse trecho do projeto que está sendo discutido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro da Marinha para estados, municípios e proprietários privados foi debatida em uma audiência pública recente no Senado. A PEC, aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.
O ministro enfatizou que o governo é contra o programa de privatização das praias brasileiras, que pode restringir o acesso da população e criar espaços fechados. Ele ressaltou a importância de debater o assunto na CCJ e dar visibilidade ao tema para que a sociedade possa se envolver ativamente. A discussão gerou repercussão nas redes sociais, com Luana Piovani e Neymar Júnior se posicionando contra e a favor da PEC, respectivamente.
Sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro, a PEC tem causado divergências. Enquanto organizações ambientalistas alertam para os possíveis danos à biodiversidade do litoral, o relator argumenta que a mudança é necessária para regularizar as propriedades na área da Marinha e reduzir prejuízos aos municípios.
A proposta exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, transferindo a propriedade das áreas de Marinha para os estados, municípios e proprietários privados. Para os proprietários privados, a transferência é mediante pagamento, desde que estejam regularmente inscritos no órgão de gestão do patrimônio da União até a data da publicação da emenda à Constituição. Além disso, a propriedade pode ser transferida para ocupantes não inscritos, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data da publicação da PEC.
Conforme o relatório do senador, permanecem como propriedade da União as áreas utilizadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas. O debate em torno da PEC continua, com diferentes pontos de vista sendo considerados para encontrar a melhor solução para o uso das áreas costeiras brasileiras.
