subDENUNCIE: 190, 181, 153, 28 3529-6148 ou 28 99957-1398.
O crime é previsto pelo artigo 32 da lei nº 9.605, com alteração da lei nº 14.064/2020, prevendo pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.
Fonte: Distribuição Imprensa – Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Itapemirim-ES
Maltratar animais é crime, veja como denunciar!
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