Marataízes Institui Estado de Alerta Climático e Cria Comitê Permanente para Prevenção de Desastres
A Prefeitura de Marataízes anunciou a implementação do Estado de Alerta Climático, conforme determinado pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012. Essa legislação estabelece a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, com o intuito de direcionar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações adversas causadas por fenômenos climáticos, como inundações, erosão marinha e vendavais.
O decreto municipal, que entra em vigor a partir dessa decisão, leva em consideração a Decisão Plenária nº 17 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que emitiu uma Nota Recomendatória aos municípios e ao governo estadual sobre a importância da prevenção e preparação para os riscos climáticos associados ao fenômeno El Niño no biênio 2026/2027.
O dispositivo assinado pelo prefeito de Marataízes estabelece que a Administração Pública Municipal deve adotar um planejamento antecipado, promovendo a articulação entre as instituições envolvidas, preparando os serviços públicos e assegurando a previsão orçamentária e financeira necessária para enfrentar eventuais riscos climáticos.
Entre as diretrizes do decreto, destacam-se a intensificação do monitoramento das condições meteorológicas e dos riscos associados, a identificação de áreas vulneráveis, a verificação da disponibilidade de recursos materiais e operacionais para atender possíveis ocorrências, a promoção da integração entre as Secretarias Municipais e a Defesa Civil, e a divulgação de orientações à população quando necessário.
O decreto esclarece que o Estado de Alerta Climático não implica, automaticamente, em situação de emergência ou estado de calamidade pública. Qualquer decretação desse tipo dependerá da avaliação das circunstâncias e do cumprimento dos requisitos legais pertinentes. As medidas determinadas devem ser executadas em conformidade com as competências dos órgãos envolvidos e a disponibilidade orçamentária da municipalidade.
Além disso, foi publicado o Decreto-N nº 3756/2026, que institui o Comitê Municipal Permanente de Prevenção e Resposta a Situações de Emergência e Calamidade Pública em Marataízes. Esse comitê será responsável por organizar ações municipais de prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de situações de risco ou desastre.
O novo comitê contará com representantes de diversas secretarias, como a Secretaria Municipal de Governo, a Secretaria de Defesa Social (responsável pela Defesa Civil) e as secretarias de Finanças, Saúde, Assistência Social, Educação, Meio Ambiente, Obras, Serviços Urbanos, Agricultura, Infraestrutura, além da Procuradoria-Geral do Município.
