Os cargos de subprocurador-geral Administrativo e de subprocurador-geral Legislativo do Parlamento capixaba propostos no Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2023 só poderão ser exercidos por procuradores de carreira concursados da Assembleia Legislativa (Ales). É o que prevê a Emenda Substitutiva 1/2023 apresentada pela Mesa Diretora à iniciativa que tramita em regime de urgência.
A proposta de reestruturação da Procuradoria Geral do Legislativo estadual consta na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (18) e deve receber parecer oral das comissões de Justiça e Finanças.
A medida tem o objetivo de promover modificações na Lei Complementar 287/2004, que dispõe sobre a organização administrativa e o funcionamento do setor na Ales.
No texto original, o artigo 7º em seu parágrafo único abria o leque para o exercício da função por servidores não efetivados, estabelecendo apenas que os subprocuradores gerais seriam nomeados pela Mesa Diretora, “atendidos aos requisitos profissionais indicados para o cargo de procurador-geral”. Com a emenda proposta, o parágrafo único ganha nova redação, instituindo que os subprocuradores gerais da Assembleia Legislativa serão nomeados pela Mesa “dentre os procuradores efetivos da Ales”.
Prerrogativa
A emenda substitutiva acrescenta também dispositivo dando ao procurador-geral da Ales a prerrogativa de emitir juízo de admissibilidade quanto à competência de procurador nos casos que envolvem representação judicial e extrajudicial de agentes públicos que tenham praticado ato administrativo.
Outras alterações propostas pela Emenda Substitutiva 1/2023 apenas aperfeiçoam o texto da proposta original, tornando mais claros fragmentos de dispositivos propostos.
É o caso, por exemplo, do artigo 7º, que originalmente estabelece que o procurador geral será substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo subprocurador geral Administrativo, e, no caso de impossibilidade deste, pelo subprocurador geral Legislativo.
Com a nova redação é dito apenas que nas ausências e impedimentos o procurador-geral será substituído pelo subprocurador-geral administrativo e, sucessivamente, pelo subprocurador-geral Legislativo.
Acompanhe a tramitação do PLC 18/2023
Emenda substitutiva inova ao restringir a ocupação dos cargos de subprocuradores apenas para servidor concursado
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Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
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