Prefeitura de Marataízes promove inscrições para casamento civil gratuito
A Prefeitura de Marataízes, em parceria com os cartórios de registro civil locais, está promovendo um programa de casamento civil gratuito, regulamentado por leis municipais. As inscrições para o procedimento terão início nesta sexta-feira, 9 de outubro, e se estenderão até o dia 23 do mesmo mês. O atendimento ocorrerá presencialmente no prédio administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho (SEMASHT), das 8h às 12h.
Para se inscrever, é fundamental que os interessados residam no Município de Marataízes, apresentando comprovação de residência nominal de pelo menos um dos noivos. Além disso, o casal precisa estar em situação de vulnerabilidade econômica, com renda familiar de até três salários mínimos, e ter inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS válido.
Os requisitos adicionais incluem ter no mínimo 18 anos até a data da inscrição, não ter impedimentos legais para o casamento de acordo com o artigo 1.521 do Código Civil, e, preferencialmente, comprovar convivência prévia como casal (união estável) por meio de certidão de nascimento de filhos em comum ou pela composição familiar no CadÚnico. Também é necessário apresentar toda a documentação exigida nos prazos estabelecidos e estar ciente da adoção do regime de bens legalmente previsto, exceto nas situações previstas em lei.
Documentação necessária a ser apresentada no ato da inscrição:
- Documento oficial de identidade com foto (RG ou CNH) e CPF de ambos os noivos;
- Certidão de nascimento atualizada (expedida nos últimos 90 dias) ou certidão de casamento com averbação de divórcio ou óbito, conforme o caso;
- Comprovante de residência atualizado;
- Comprovante de renda (holerite, declaração de autônomo ou carteira de trabalho);
- Número de Identificação Social (NIS) de pelo menos um dos noivos;
- Declaração de hipossuficiência, conforme modelo a ser disponibilizado;
- Documento de identidade das testemunhas (RG, CPF e certidão de casamento, se aplicável).
Importante ressaltar que não serão aceitos documentos que estejam ilegíveis, rasurados ou fora do prazo de validade.
Maiores informações podem ser consultadas no Edital SEMASHT 001/2026, publicado no Diário Oficial do Município em 7 de outubro.





