A prefeitura de Piúma publicou em 20 de abril de 2023 a Lei nº 2.549 que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos fiscais tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a Taxa de Serviço de Coleta de Lixo Domiciliar (TCLD) e a Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
O objetivo do REFIS é promover o recebimento à vista ou parcelado dos créditos pendentes, possibilitando aos contribuintes a regularização de sua situação fiscal junto ao município. Os pagamentos poderão ser feitos à vista, em 6, 12, 24 ou em até 36 parcelas.
Para ter direito ao benefício do REFIS, é necessário realizar a atualização cadastral imobiliária e/ou pessoal dos contribuintes no Sistema Tributário Municipal, podendo englobar a atualização dos dados do titular, responsável, proprietário e/ou possuidor do imóvel, a alteração de titularidade, responsável, proprietário e/ou possuidor do imóvel, a atualização de documentos e dados pessoais, como CPF, RG, e-mails, telefones, endereços de correspondências, entre outros, bem como a atualização de áreas construídas, edificações e finalidade de uso do imóvel.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, o REFIS é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais com descontos e facilidades de pagamento, além de ajudar o município a aumentar a arrecadação de tributos e a investir em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.
Os interessados em aderir ao programa podem procurar o Setor de Atendimento Tributário (localizado no Centro – Prefeitura Antiga) ou acessar o site da prefeitura para mais informações e orientações sobre os procedimentos necessários. O prazo para adesão ao REFIS vai até 31 de julho de 2023.
Veja mais informações sobre o REFIS através da LEI neste link: CLIQUE AQUI
Acesse aqui o formulário de atualização cadastral do programa de recuperação fiscal.
Fonte: Prefeitura Municipal de Piúma.
Prefeitura institui programa de recuperação fiscal para débitos tributários em Piúma