Prefeitura de Cachoeiro Prorroga Prazo para Programa de Regularização Fiscal
A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim prorrogou até o dia 29 de maio o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal Municipal (Refis Cachoeiro 2026). A decisão foi publicada no Diário Oficial do município por meio do Decreto nº 37.091, nesta quinta-feira (30).
O Refis oferece uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas pendências fiscais com a administração municipal, permitindo pagamentos tanto à vista quanto parcelados. Para participar, os contribuintes devem efetuar a adesão de forma voluntária diretamente na Gerência de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda, onde podem receber orientações e simular diferentes condições de pagamento.
É fundamental ressaltar que, para quem tem débitos do ano atual ainda não inscritos na Dívida Ativa, o pagamento das parcelas vencidas é necessário para garantir os benefícios do programa, exceto em algumas situações específicas previstas em lei.
Benefícios do Refis
Os contribuintes podem se beneficiar de condições especiais, como a quitação em parcela única com 100% de desconto nas multas e juros. Também estão disponíveis opções de parcelamento, que oferecem abatimentos progressivos conforme o número de parcelas. Para pagamentos em 2 a 10 vezes, o desconto é de 90%; para 11 a 20 parcelas, o desconto é de 80%; já para 81 a 90 meses, o abatimento é de 10%. Parcelamentos entre 91 e 100 meses não oferecem descontos.
Além disso, empresas que estão em recuperação judicial têm condições diferenciadas, podendo parcelar suas dívidas em até 240 meses, com 100% de abatimento nos juros de mora e na multa moratória, conforme o programa.
A administração municipal visa oferecer alternativas para que os cidadãos de Cachoeiro reorganizem suas finanças, contribuindo também para o desenvolvimento da cidade.
Informações adicionais
Os interessados podem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Rua 25 de Março, no Centro, em frente ao Shopping Cachoeiro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Para otimizar o atendimento, é recomendado realizar agendamento prévio pelo link: agendamento.cachoeiro.es.gov.br.
Foto: Márcia Leal/PMCI
Prefeitura prorroga prazo de adesão ao Refis Cachoeiro 2026 para o final de maio – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
