A criminalização do porte e posse de drogas está sendo discutida no Congresso Nacional, com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A medida visa combater o tráfico de drogas e definir as responsabilidades sobre a demanda dessas substâncias no Brasil.
A PEC foi aprovada por 47 votos a favor e 17 contrários, após uma sessão que durou mais de quatro horas. O relator do texto, deputado Ricardo Salles, argumentou que a medida é necessária para desencorajar o consumo de drogas no país. Por outro lado, o deputado Chico Alencar defendeu que a política de drogas para usuários deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de polícia.
O deputado Lucas Redecker defendeu a PEC como forma de evitar a possível descriminalização do usuário pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, parlamentares contrários à medida alertaram que a inclusão da criminalização na Constituição pode levar ao encarceramento de usuários, especialmente os mais vulneráveis.
A deputada Maria Arraes destacou a necessidade de combater a oferta e distribuição de drogas em larga escala, mas ressaltou que a PEC ignora os problemas do sistema carcerário. Ela argumentou que uma política punitivista e repressiva é ineficaz e prejudica a sociedade.
A PEC, proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi uma resposta ao julgamento do STF sobre a descriminalização da posse de maconha. A medida busca considerar crime a posse e porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.
No entanto, tanto a PEC quanto a atual Lei de Drogas não definem critérios claros para diferenciar usuários de traficantes, deixando essa distinção a cargo do sistema de Justiça. É necessário observar as circunstâncias do caso concreto e aplicar penas alternativas à prisão para os usuários, além de oferecer tratamento contra a dependência.
A discussão sobre a criminalização do porte e posse de drogas ainda está em andamento no Congresso, com diferentes opiniões sobre a melhor abordagem para lidar com esse problema complexo. A decisão final sobre a PEC 45/2023 aguarda análise em comissão especial da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no plenário.
