A Justiça analisou um pedido apresentado por vereadores de oposição de Marataízes que buscavam suspender, em caráter de urgência, a votação do veto ao Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, realizada no dia 31 de dezembro de 2025.
O juiz plantonista entendeu que não há urgência que justifique a concessão de medida liminar. Segundo a decisão, não existe risco de prejuízo grave ou irreparável, uma vez que, mesmo sem a sanção da Lei Orçamentária, a Prefeitura pode continuar funcionando com base em limites previstos na legislação vigente.
O magistrado destacou ainda que, mesmo após eventual sanção da LOA, o Judiciário poderá analisar o mérito da ação e até anular a votação, caso sejam comprovadas irregularidades no processo legislativo. Diante disso, o pedido de suspensão imediata foi negado, determinando-se o regular prosseguimento.
Entenda o impasse
O conflito teve início após a oposição na Câmara Municipal apresentar uma emenda modificativa ao projeto da LOA, limitando a apenas 10% o percentual de remanejamento orçamentário autorizado ao Poder Executivo. A emenda foi de autoria do vereador Anderson Laurindo (PSB), líder da oposição, e chegou a ser aprovada pelo plenário com oito votos favoráveis.
No entanto, o prefeito vetou a emenda. Na última sessão legislativa do ano, realizada em 31 de dezembro, a oposição contava com votos suficientes para derrubar o veto, mas foi surpreendida pela ausência de um vereador do próprio grupo. Com isso, foram registrados apenas sete votos favoráveis, quando seriam necessários nove votos, equivalentes a dois terços dos 13 vereadores, para a rejeição do veto. Assim, o veto do Executivo foi mantido.
A Lei Orçamentária Anual é o principal instrumento de planejamento financeiro do Município, definindo receitas, despesas e prioridades para o exercício seguinte. A principal polêmica gira em torno do percentual de autorização concedido ao Executivo para remanejar recursos sem nova autorização legislativa. Enquanto a proposta original permite até 80% de flexibilidade, a emenda da oposição buscava reduzir esse limite para 10%, sob o argumento de ampliar o controle do Legislativo sobre o orçamento.
Com a decisão judicial, o prefeito Toninho sai fortalecido politicamente, ao ficar comprovado que os prazos legais da gestão orçamentária foram cumpridos, conforme defendido pelo Executivo. A decisão também reforça a atuação firme e responsável do presidente da Câmara, Erimar Lesqueves, que seguiu rigorosamente o regimento e atuou em defesa do interesse público. Com respaldo jurídico, a matéria segue agora para sanção do Executivo e publicação no Diário Oficial.
