Governo do Estado Publica Decreto sobre Encerramento do Exercício Financeiro de 2025
O Governo do Estado do Espírito Santo publicou, no Diário Oficial da última sexta-feira, dia 7 de outubro, o Decreto nº 6.236-R. Este normativo estabelece os procedimentos orçamentários, financeiros, patrimoniais e contábeis essenciais para o encerramento do exercício financeiro de 2025 no âmbito da Administração Pública Estadual.
O Decreto traz diretrizes claras, prazos e responsabilidades que devem ser seguidos por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual. A iniciativa visa garantir a consolidação oportuna das informações fiscais e contábeis no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo (Sigefes), em conformidade com as normas de Direito Financeiro.
A partir da publicação do Decreto, todas as atividades relacionadas ao fechamento contábil e à elaboração do Balanço-Geral do Estado são consideradas prioritárias. O objetivo é assegurar o cumprimento das obrigações legais e promover a transparência nas contas do Governo do Estado.
O secretário de Estado da Fazenda, auditor fiscal Benicio Costa, enfatizou que a publicação do Decreto é um reflexo do compromisso contínuo do Governo do Espírito Santo com a responsabilidade fiscal e a eficiência na gestão pública. “O cumprimento rigoroso dessa agenda é essencial para garantir a fidedignidade das informações que integram as contas do Estado e para consolidar a credibilidade das finanças capixabas perante os órgãos de controle e a sociedade”, afirmou.
Além disso, o subsecretário de Estado e consultor do Tesouro Estadual, Daniel Corrêa, destacou a importância da atuação integrada entre os órgãos estaduais durante o processo de encerramento do exercício. “O Decreto é o instrumento que orienta tecnicamente todo o processo de fechamento anual das contas públicas, assegurando que os registros orçamentários, patrimoniais e financeiros sejam realizados dentro dos prazos e padrões definidos”, declarou.
O Decreto também aborda temas como a inscrição de Restos a Pagar, a Declaração de Conformidade Contábil (DCC), prazos para prestação de contas, reconhecimento de obrigações patrimoniais e a remessa de informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). Essas medidas são cruciais para a elaboração do Balanço-Geral do Estado de 2025 e para a manutenção do padrão de conformidade contábil e fiscal estabelecido pelo Espírito Santo nos últimos anos.
Para detalhes sobre a agenda completa com os prazos e datas regulamentadas pelo Decreto nº 6.236-R/2025, os interessados podem acessar o link: Legislação para Orientações Contábeis.
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Cintia Bento Alves
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Fonte: Governo ES
