Resultado Final da Eleição dos Conselhos do IPAJM Publicado
Espírito Santo, 06 de outubro de 2026 – O Instituto de Previdência do Estado (IPAJM) divulgou, nesta sexta-feira, no Diário Oficial do Estado, o resultado final da eleição dos Conselhos Administrativo e Fiscal da autarquia. A publicação ocorreu por meio da Resolução nº 004/2026, que apresenta a lista dos novos representantes dos servidores efetivos ativos e aposentados, abrangendo tanto civis quanto militares.
Os eleitos exercerão suas funções durante o triênio 2026–2029. A votação, de caráter facultativo, foi realizada entre a terça-feira (03) e a quarta-feira (04) deste mês, utilizando um sistema eletrônico acessado através do Portal do Segurado, disponível no site oficial do IPAJM.
Composição dos Conselhos
Conselho Administrativo
O Conselho Administrativo é considerado o órgão de deliberação e orientação superior do IPAJM. Entre suas principais atribuições estão:
- Análise e aprovação da proposta orçamentária anual do Instituto.
- Deliberação sobre os programas de aplicações financeiras dos recursos dos fundos e do patrimônio.
- Análise e deliberação sobre a aceitabilidade de doações, com ou sem encargos, conforme a legislação pertinente.
Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal atua como um órgão permanente de controle interno e fiscalização do IPAJM. Suas responsabilidades incluem:
- Análise e aprovação, através de parecer, das prestações de contas realizadas pela Presidência do IPAJM, destacando-se nos balancetes e balanços, podendo considerá-los irregulares quando necessário.
- Fixação de prazos para regularização das contas que sejam examinadas e rejeitadas, além de notificação ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público em caso de descumprimentos.
O IPAJM, vinculado ao Poder Executivo, é o responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo (ES-Previdência) desde a promulgação da Lei Complementar 282/2004. A autarquia também é encarregada da gestão do Sistema de Proteção Social dos militares, incluindo integrantes da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES), que recebem remuneração por subsídio ou soldo, conforme a Lei Complementar nº 943/2020.
Referências e Acesso
Para consultar a Resolução na íntegra, os interessados podem clicar aqui.
Mais informações acerca da legislação e detalhes do pleito estão disponíveis no seguinte link: ipajm.es.gov.br/eleicoes-2025-2026.
Contato
Assessoria de Comunicação do IPAJM
Carolina Paixão
[email protected]
Fonte: Governo ES
