Em reunião na tarde desta terça-feira (30) a Comissão de Justiça deu parecer favorável a cinco projetos de lei, entre eles iniciativa do deputado Capitão Assumção (PL) que proíbe a cobrança de várias taxas por parte das instituições privadas de ensino.
Fica proibido, por exemplo, obrigar o aluno a pagar pela emissão de comprovante de matrícula no semestre e pela primeira via do histórico escolar. O Projeto de Lei (PL) 84/2019 traz vedações também à cobrança de taxa de repetência e a título de disciplina eletiva.
De acordo com emenda elaborada pela Procuradoria da Ales e acatada pelo relator Lucas Scaramussa (Podemos) os estabelecimentos de ensino terão prazo de 45 dias para se adequarem ao cumprimento da virtual lei a partir da data de sua publicação, caso a iniciativa seja aprovada pelo Plenário.
Concessões
Também teve parecer favorável quanto à constitucionalidade e legalidade emitido por Justiça o PL 610/2020, do Engenheiro José Esmeraldo (PDT). A matéria isenta pessoas com doenças graves e autismo do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais que cortam o Espírito Santo, instituindo o benefício nos editais de novos contratos de concessão ou permissão.
O relator Mazinho dos Anjos (PSDB) destacou que o projeto preserva o equilíbrio financeiro e a segurança jurídica dos contratos de concessão em vigência, pois a medida alcança apenas novos certames.
Código dos animais
Ainda teve parecer favorável o PL 22/2023, da deputada Janete de Sá (PSB), que busca aumentar os valores das multas aplicadas contra pessoas que maltratam animais no Espírito Santo. A proposta altera a Lei 8.060/2005, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.
Aprovado também o PL 223/2023, do deputado Dr. Bruno Resende (União), que institui a Semana do Agente Comunitário de Saúde e de Combate a Endemia no Estado do Espírito Santo, a ser realizada anualmente entre os dias 4 e 11 de outubro.
O colegiado emitiu ainda parecer favorável ao PL 233/2023, de Mazinho dos Anjos, que institui o Dia Estadual do Oficial de Justiça no Calendário Oficial de Eventos do governo do Espírito Santo.
Reforma tributária
A reunião da Comissão de Justiça também contou com a presença de lideranças do Cindes Jovem – ligado ao Centro da Indústria do Espírito Santo (Cindes). Uma das lideranças, Breno Panetto, usou a tribuna para divulgar campanha que o grupo está realizando no ES em defesa da reforma tributária.
Ele explicou que o núcleo jovem do Cindes tem o objetivo de investir na formação e desenvolvimento de líderes empresariais do futuro. Umas das ações é fomentar o empreendedorismo nos jovens por meio de ações diretas envolvendo a sociedade e a classe empresarial.
A pauta recebeu o apoio dos deputados Mazinho dos Anjos, Lucas Scaramussa, Lucas Polese (PL) e Capitão Assumção. Eles ressaltaram a importância do trabalho de lideranças jovens, que vem se destacando no estado.
Colegiado deu parecer favorável a projeto que proíbe escolas particulares de cobrar taxas para matrícula, emissão de histórico escolar, realização de prova, entre outras
Justiça aprova vedação a cobrança de taxas escolares
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Justiça aprova vedação a cobrança de taxas escolares
