TCE-ES emite alertas sobre investimentos mínimos em Marataízes e outros municípios
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realiza anualmente a verificação dos limites de investimento em áreas essenciais, como saúde e educação, pelos municípios capixabas. Esse acompanhamento é fundamental para garantir que os gestores atendam aos parâmetros estabelecidos pela legislação e evitem repercussões negativas na recepção de Transferências Voluntárias.
Durante o ano, o TCE-ES monitora as receitas e despesas dos municípios e, a cada dois meses, envia alertas aos gestores, proporcionando a oportunidade de corrigir eventuais falhas na contabilização das despesas. O descumprimento dos limites constitucionais pode afetar diretamente a captação de recursos federais.
Os gestores têm a responsabilidade de cumprir com seis investimentos mínimos:
- 15% da receita de impostos e transferências devem ser direcionados a ações e serviços públicos de saúde.
- 25% da receita destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino.
- 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) deve ser empregado na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
- 15% de despesas de capital devem incluir a complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT).
- 4% do Fundeb destinados exclusivamente para investimentos em educação de tempo integral.
- Gastos com educação infantil com a complementação do VAAT, conforme os indicadores definidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O VAAT é um indicativo do Novo Fundeb que avalia o investimento real por estudante na rede pública, reunindo todas as verbas e impostos locais. Se o valor total estiver abaixo do mínimo nacional, o governo federal oferece assistência financeira adicional.
Recentemente, o prefeito de Marataízes, Toninho Bitencourt, expressou satisfação com os resultados obtidos pela cidade. “Já somos destaque em transparência, gestão fiscal, qualidade de vida e nos índices de desempenho da educação. Pegamos uma administração endividada e sucateada e conseguimos sanear as finanças e colocar Marataízes no rumo certo”, afirmou.
A secretária municipal de Finanças, Valquíria Goulart, comentou que, desde o início da gestão de Toninho, foi estabelecido um rigor nas despesas públicas, especialmente em relação aos percentuais obrigatórios de aplicação do orçamento em saúde e educação. “Com uma política fiscal e financeira séria e transparente, já conseguimos excelentes resultados que se revertem em melhorias para a nossa população”, destacou.
No quarto bimestre deste ano, 75 municípios receberam alertas por não estarem cumprindo um ou mais dos investimentos mínimos. Marataízes, Ecoporanga e Iúna foram os únicos municípios que não receberam notificação para aumento nos investimentos exigidos.
Entre os alertas emitidos, Ibatiba, Jaguaré, Laranja da Terra e Marechal Floriano receberam todos relacionados aos gastos com educação. São José do Calçado recebeu alertas em saúde e quatro sobre educação, exceto o de manutenção e desenvolvimento do ensino.
O aspecto que gerou mais alertas foi o investimento em educação de tempo integral, exigido pela primeira vez, afetando 68 municípios. As categorias subsequentes com mais notificações foram despesas de capital com VAAT (51 alertas), educação infantil e manutenção e desenvolvimento do ensino (31 alertas cada), pagamento de remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício (22 alertas), e ações e serviços públicos de saúde (7 alertas).
