Manual de Procedimentos Contábeis do Estado do Espírito Santo – Folha de Pagamento: O que você precisa saber
Para garantir a total conformidade com o Decreto nº 5.593-R/2024 e assegurar o reconhecimento adequado das operações relacionadas à cessão de servidores no âmbito do Governo do Estado, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) tomou uma importante iniciativa. Através da Gerência de Contabilidade Geral do Estado, vinculada à Subsecretaria do Tesouro Estadual, foi publicada recentemente a nova versão do Manual de Procedimentos Contábeis do Estado do Espírito Santo – Folha de Pagamento (MCONT – Folha).
Segundo as diretrizes contidas no capítulo 18 deste Manual, é fundamental que os órgãos e entidades estaduais atuem de forma a reconhecer os direitos e obrigações dos servidores cedidos, mantendo-se rigorosamente dentro do regime de competência. Isso significa que os fatos geradores devem ser observados no período correspondente, independentemente de os valores terem sido pagos ou recebidos.
Além disso, no papel de cedentes, os órgãos e entidades do Poder Executivo devem solicitar à Gerência de Arrecadação e Cadastro da Sefaz a criação de códigos específicos de Documento Único de Arrecadação (DUA). É essencial ter dois códigos distintos de DUA para cada órgão cedente: um para recolher os valores referentes à remuneração e outro para os encargos patronais dos servidores cedidos, conforme previsto no artigo 40 do Decreto nº 5.593-R/2024.
Os órgãos e entidades estaduais também devem manter um controle estrito dos valores a receber relacionados às cessões de servidores, garantindo o ressarcimento até o mês seguinte ao fato gerador. Para isso, procedimentos de cobrança devem ser adotados em relação aos órgãos e entidades cessionários.
Luciano Zucoloto Xavier, consultor do Tesouro Estadual, enfatizou a importância do MCONT-Folha para orientar os órgãos e entidades estaduais na execução correta dos procedimentos contábeis e de cobrança dos valores envolvendo os servidores cedidos.
O MCONT, regulamentado pelo Decreto nº 5593-R/2024, é de cumprimento obrigatório para os órgãos e entidades pertencentes ao Poder Executivo Estadual. Para ter acesso completo ao Manual, basta acessar o link disponibilizado no site da Sefaz.
Com todas essas informações em mente e os procedimentos necessários em mãos, os órgãos e entidades estaduais estão prontos para agir em conformidade com as diretrizes contábeis estabelecidas. Com a transparência e organização proporcionadas pelo MCONT-Folha, o Estado do Espírito Santo visa zelar pelos interesses e garantir a eficiência na gestão financeira relacionada à cessão de servidores.
Fonte: Governo ES
