Por meio do Projeto de Lei (PL) 646/2023, o deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) quer isentar carros e motos da Polícia Federal do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos. A matéria abrange veículos emplacados no Espírito Santo.
Ainda de acordo com a proposta, a isenção não alcança débitos anteriores. Se aprovada, a nova lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação. Na Assembleia Legislativa, a matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Segurança e Finanças.
Na justificativa da matéria, o autor afirma que o custo anual com licenciamentos de veículos da Superintendência Regional da Polícia Federal do Estado é de pouco mais de R$ 71 mil reais para uma frota de 151 veículos, entre aqueles que foram adquiridos ou apreendidos com autorização judicial de uso.
Proposta similar foi apresentada por Bahiense, mas no sentido de isentar os veículos da Polícia Rodoviária Federal do licenciamento. A matéria foi aprovada pelo Plenário, mas acabou vetada pelo governo. Um dos motivos seria a falta de demonstrativo do impacto financeiro da medida.
Proposta do deputado Delegado Danilo Bahiense não perdoaria débitos anteriores de motos e carros da corporação
Projeto isenta veículos da PF de licenciamento
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Projeto isenta veículos da PF de licenciamento
