Publicação do Decreto nº 6321-R/2026 Altera Regulamento do ICMS e Revigorará Receitas Municipais
Na última sexta-feira, 27, foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 6321-R/2026, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A nova normativa introduz procedimentos atualizados para a apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e estabelece novos critérios para a gestão das informações contidas na Declaração de Operações Tributáveis (DOT).
Objetivos do Decreto
O principal objetivo da medida é aumentar a precisão e a consistência nos dados fornecidos pelos contribuintes. O Decreto busca fortalecer os mecanismos de verificação das informações que alimentam o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Este índice é fundamental, pois determina a cota que cada município receberá da parcela do ICMS a ser redistribuída pelo Estado, com base em critérios estabelecidos legalmente.
Detalhes da Nova Regulamentação
Com as mudanças, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) inicia um processo estruturado de cruzamento das informações declaradas na DOT com dados registrados em documentos fiscais eletrônicos, na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e em outras bases de dados tributárias.
Em caso de identificação de divergências, os contribuintes serão notificados formalmente por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTe). Estes terão um prazo de 15 dias, a contar da notificação, para retificar a declaração ou apresentar justificativas respaldadas por documentação pertinente. Caso a inconsistência persista, a Sefaz poderá interromper a autorização para a emissão e recepção de documentos fiscais eletrônicos até que a situação seja regularizada.
Importância do DTe
A Sefaz enfatiza a necessidade de os contribuintes monitorarem regularmente o Domicílio Tributário Eletrônico (DTe). O descumprimento dos prazos poderá resultar na aplicação das medidas administrativas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações acessórias.
Estratégia de Modernização
O Decreto nº 6321-R/2026 representa um importante passo no processo de modernização da gestão tributária do Estado. A atualização do RICMS/ES visa aprimorar os mecanismos de controle e aumentar a confiabilidade das informações utilizadas na repartição do ICMS entre os municípios. O VAF, obtido por meio da DOT, é um elemento crucial para determinar o IPM.
Além disso, essa iniciativa se insere em um contexto mais abrangente de modernização que poderá englobar futuras revisões no formato de cálculo e tratamento do VAF, visando maior transparência, automação e conformidade com os dados fiscais efetivamente escriturados.
Impacto nas Finanças Municipais
A importância do aprimoramento dos mecanismos de controle do VAF se torna evidente diante dos valores envolvidos na repartição das receitas. No ano de 2025, os municípios capixabas receberam um total bruto de cerca de R$ 5,63 bilhões a título de IPM. Tal montante reflete a influência direta da correta apuração do VAF nas finanças municipais, impactando a capacidade dos municípios em realizar investimentos e manter políticas públicas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
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Contato
Para mais informações à imprensa, a Assessoria de Comunicação da Sefaz está à disposição através do e-mail [email protected].
Fonte: Governo ES
