O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regulares as contas da Prefeitura de Itapemirim referentes ao exercício de 2025, sob responsabilidade de Genesis Alves Bechara, ordenador de despesas do município no período.
A decisão foi tomada por unanimidade pelo Plenário do TCE-ES durante a 48ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2026, e consta do Acórdão TC-0696/2026, referente ao Processo 02247/2026. O relator foi o conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo.
Com o julgamento pela regularidade das contas, o Tribunal concedeu quitação ao responsável, conforme previsto na legislação estadual.
Controle interno e sistema de custos
O acórdão também traz duas recomendações à administração municipal.
A primeira é para o fortalecimento do Sistema de Controle Interno Municipal, com a adoção de metodologias estruturadas de avaliação de riscos e qualificação técnica permanente dos profissionais responsáveis pelo controle interno.
A segunda recomenda a implementação do Sistema de Informação de Custos no Setor Público, seguindo as orientações previstas na Instrução Normativa TCE-ES nº 96/2025, na NBC TSP 34 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após o trânsito em julgado e o cumprimento das providências determinadas, os autos deverão ser arquivados.
Decisão unânime
O julgamento foi acompanhado pelos conselheiros Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha, presidente do Tribunal; Rodrigo Coelho do Carmo, relator; Sebastião Carlos Ranna de Macedo; Sérgio Aboudib Ferreira Pinto; Domingos Augusto Taufner; Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun; e Davi Diniz de Carvalho.
A decisão foi publicada e atualizada nesta segunda-feira (28).
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