Últimos dias para regularização fiscal em Cachoeiro: prazo do Refis termina na sexta-feira
Os contribuintes de Cachoeiro de Itapemirim têm até esta sexta-feira (29) para aproveitar o Programa de Regularização Fiscal Municipal (Refis Cachoeiro 2026). A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas pendências fiscais com condições especiais de pagamento, tanto à vista quanto parcelado. Os atendimentos são realizados na sede da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) e os interessados podem receber orientações e simular as melhores condições de quitação.
Para participar, a adesão ao programa deve ser feita de forma voluntária diretamente na Gerência de Dívida Ativa da Semfa. É importante ressaltar que, caso existam débitos do ano atual que não estejam inscritos na Dívida Ativa, os contribuintes precisarão quitar as parcelas vencidas para acessar os benefícios do Refis, exceto em situações específicas previstas na legislação.
O programa oferece diversas vantagens. Entre elas, está a quitação em parcela única, com 100% de desconto nas multas e nos juros. Para quem opta por parcelar, os descontos são progressivos: pagamentos em 2 a 10 vezes garantem 90% de desconto; de 11 a 20 parcelas, o abatimento é de 80%; já para 21 a 30 parcelas, 70%; de 31 a 40, 60%; de 41 a 50, 50%; e, até 60 meses, 40%. Os descontos diminuem conforme o número de parcelas aumentam, com parcelas de 91 a 100 meses sem abatimento.
Empresas que se encontram em situação de recuperação judicial têm condições diferenciadas, podendo parcelar seus débitos em até 240 meses, com 100% de abatimento nos juros de mora e na multa moratória, conforme o que prevê o programa.
Este projeto reflete o compromisso da administração municipal de Cachoeiro em oferecer alternativas para que os cidadãos consigam organizar sua vida financeira, promovendo o desenvolvimento local.
Os interessados em mais informações podem se dirigir à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa), que fica localizada na Rua 25 de Março, no Centro, em frente ao Shopping Cachoeiro. O expediente ocorre de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Para facilitar o atendimento, é aconselhável realizar um agendamento prévio através do link: agendamento.cachoeiro.es.gov.br.
Atendimentos são realizados na sede da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa). Foto: Divulgação/PMCI.
Refis: prazo para negociação de dívidas termina nesta sexta-feira (29) – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
