Para ajudar o consumidor a ficar atento aos prazos, o deputado Vandinho Leite (PSDB) quer determinar, por meio do Projeto de Lei (PL) 21/2023, que a empresa prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica avise sobre a necessidade de renovar o benefício da tarifa social.
De acordo com o PL, as concessionárias deverão enviar pelo menos dois avisos sobre a necessidade de renovação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), com 60 e 30 dias de antecedência do vencimento do cadastro.
O aviso deverá constar em local de destaque para facilitar a visualização do consumidor na conta de energia. Em caso de descumprimento da norma, poderá ser aplicada multa de cerca de R$ 420. Na justificativa da matéria, o parlamentar reforça que o objetivo da matéria é aumentar a proteção dos consumidores mais vulneráveis.
A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
Acompanhe a tramitação do PL 21/2023
Tarifa social
O benefício consiste em desconto para consumidores classificados em determinada categoria, atendendo a critérios de renda. Os beneficiários da tarifa social precisam ter inscrição no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).
Vandinho Leite propõe que conta de energia informe sobre necessidade de renovar benefício que assegura desconto na tarifa de luz
Conta poderá ter aviso sobre tarifa social
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Conta poderá ter aviso sobre tarifa social
