O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas da Prefeitura de Marataízes referentes a 2022 e 2023, gestão do então prefeito Robertino “Tininho” Batista da Silva. Em ambos os anos, foi identificado o uso ilegal de royalties do petróleo e gás para custear despesas proibidas por lei — entre elas auxílio-alimentação, indenizações trabalhistas, diárias e obrigações patronais.
Em 2022, o uso irregular alcançou R$ 52,2 milhões, e em 2023, somou R$ 38 milhões. Além disso, as contas de 2023 apresentaram outras três falhas graves:
• Ausência de programas prioritários no PPA e LDO;
• Déficit orçamentário;
• Despesas realizadas sem prévio empenho.
Por maioria, o Plenário acompanhou o voto-vista dos conselheiros Rodrigo Chamoun e Luiz Carlos Ciciliotti, determinando que o município deverá recompor a conta específica de royalties, já que os recursos foram usados em gastos ordinários e continuados, contrariando completamente o caráter extraordinário, não renovável e compensatório dessa receita.
O TCE-ES determinou que a prefeitura apresente, em até 30 dias, um Plano de Recomposição Específica, preferencialmente vinculado a um percentual da Receita Corrente Líquida. Por sugestão do conselheiro Ciciliotti, a recomposição começará apenas em janeiro de 2028, devido à fragilidade financeira atual do município.
Os conselheiros Carlos Ranna, Sergio Aboudib e Marco Antônio da Silva foram voto vencido, ao defender que não fosse determinada a recomposição neste momento.
Com isso, o Legislativo Municipal receberá a recomendação de rejeitar as contas dos dois anos, marcando mais um capítulo negativo na gestão Tininho — agora formalmente reconhecida pelo Tribunal de Contas como irregular, imprudente e lesiva ao patrimônio público.
