Ação Civil Pública Suspende Reajuste de Tarifa de Água e Esgoto em Cachoeiro
A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim convocou uma coletiva de imprensa nesta sexta-feira (5) no Palácio Bernardino Monteiro, onde discutiu os efeitos da Ação Civil Pública do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) contra a BRK Ambiental. A ação resultou na suspensão judicial do 14º Termo Aditivo ao contrato de concessão, que previa um aumento de 4% nas tarifas de água e esgoto, além da antecipação de outorga de R$ 15 milhões.
Participaram da coletiva o vice-prefeito Júnior Corrêa, o diretor-presidente da Agersa, Vilson Carlos Gomes, e vereadores locais. Segundo a Prefeitura, as investigações começaram após uma auditoria da Controladoria-Geral do Município, que revelou indícios de irregularidades nos aditivos feitos durante a gestão anterior. Um estudo técnico da consultoria Houer Concessões, contratado em 2022, concluiu que a BRK estava operando com uma taxa de retorno excessiva e recomendou um desconto linear de 7,6% nas tarifas, ao invés do aumento proposto.
O diretor-presidente da Agersa, Vilson Carlos Gomes, apontou que a empresa não tem cumprido as obrigações contratuais, citando a falta de tratamento de esgoto em várias comunidades e a ausência de investimentos necessários. “A Justiça reconheceu que não havia respaldo técnico para o reajuste e que ele representava prejuízo direto ao povo cachoeirense”, afirmou.
O vice-prefeito Júnior Corrêa enfatizou que a prefeitura não tem a intenção de ser adversária da concessionária, mas que exigirá o cumprimento rigoroso das cláusulas contratuais. “Reconhecemos a importância da BRK, mas não podemos permitir que o contrato seja desrespeitado. Nossa missão é defender o cidadão de Cachoeiro e garantir que cada real pago em tarifa se reverta em melhorias para a população”, disse.
O prefeito Theodorico Ferraço também comentou a situação, descrevendo a decisão judicial como uma correção de injustiça. “Estamos agindo com transparência para apurar irregularidades e assegurar que o serviço de água e esgoto seja prestado com qualidade”, declarou. A decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, da desembargadora Janete Vargas Simões, indicou que o reajuste poderia causar “grave dano financeiro à população” e violar princípios fundamentais da administração pública.
Com a suspensão do aumento, as tarifas retornam ao valor anterior, prevenindo um prejuízo estimado em mais de R$ 30 milhões aos usuários. A Agersa já solicitou uma nova revisão do contrato à consultoria Houer, que deve incluir exigências de investimentos não realizados e a possibilidade de redução das tarifas.
Durante a coletiva, vereadores também manifestaram a intenção de abrir uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar mais profundamente a celebração do aditivo e responsabilizar os envolvidos.
Justiça suspende reajuste da tarifa de água em Cachoeiro; Prefeitura detalha irregularidades em coletiva – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
