Prefeitura de Cachoeiro prorroga adesão ao REFIS até abril de 2026
A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim anunciou nesta sexta-feira (27) a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal Municipal (REFIS Cachoeiro 2026) até 30 de abril de 2026. A decisão, publicada no Diário Oficial por meio do Decreto nº 36.961, visa ampliar as oportunidades para que contribuintes regularizem seus débitos junto ao município sob condições facilitadas.
O REFIS permite que cidadãos e empresas, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, quitem suas dívidas tributárias. Essa quitação pode ser feita em cota única ou de forma parcelada, contribuindo para a regularização fiscal e evitando sanções administrativas. Para participar, a adesão deve ser feita na Gerência de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Rua 25 de Março.
Contribuintes que possuem débitos do exercício corrente ainda não inscritos em dívida ativa devem quitar as parcelas vencidas para ter acesso aos benefícios do programa, com exceção das situações previstas para a suspensão da exigibilidade do crédito. Entre os benefícios, destaca-se a possibilidade de quitação com 100% de desconto em multas e juros para aqueles que optarem pelo pagamento em parcela única. Para os que escolherem parcelar a dívida, os abatimentos variam de acordo com o número de parcelas: 90% de desconto para pagamentos em 2 a 10 vezes; 80% para 11 a 20 parcelas; e 10% para parcelamentos entre 81 e 90 meses. Parcelas de 91 a 100 meses não contam com abatimentos.
Empresas que se encontram em recuperação judicial têm condições diferenciadas e podem parcelar seus débitos em até 240 meses, com 100% de abatimento nos juros de mora e na multa moratória, conforme as diretrizes do programa.
O atendimento para adesão ao REFIS 2026 ocorre na Secretaria Municipal de Fazenda, em frente ao Shopping Cachoeiro, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. É recomendado que os contribuintes realizem agendamento prévio através do link: agendamento.cachoeiro.es.gov.br.
A prorrogação do REFIS Cachoeiro 2026 se alinha ao compromisso da administração municipal com a recuperação fiscal responsável, oferecendo alternativas acessíveis para a regularização da situação fiscal de cidadãos e empresas.
(Foto: Márcia Leal/PMCI)
Refis: prazo para negociação de dívidas é prorrogado até fim de abril – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
