A afixação de cartazes nas delegacias informando sobre o direito das pessoas com deficiência (PcD), pessoas idosas, mulheres, crianças e adolescentes de solicitar medidas protetivas às autoridades é objeto do Projeto de Lei (PL) 163/2023, de autoria do deputado Denninho Silva (União).
A proposta é para esclarecer às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade, vítimas de violência doméstica e familiar em situação de risco à sua integridade física e mental e a seus direitos patrimoniais.
O deputado faz referência aos Estatutos da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e, também, à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), exigindo que as citadas normas constem nos cartazes informativos nas delegacias.
Pela importância das medidas protetivas, “é que se propõe a afixação de cartazes informativos, esclarecedores sobre as vítimas de violência doméstica e familiar que podem solicitar tais medidas, com fins de proteção de uma situação de risco, perigo ou vulnerabilidade”, reforça o deputado.
Tramitação
O projeto já passou pelo crivo da Procuradoria da Casa e foi considerado constitucional. Agora, a iniciativa tramita nas seguintes comissões: Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos Humanos; Segurança e Combate ao Crime Organizado; e Finanças.
Acompanhe a tramitação do PL 163/2023
Projeto determina que delegacias deverão afixar cartazes informando sobre o direito à medida protetiva para PcD, pessoas idosas, mulheres, crianças e adolescentes
Projeto amplia divulgação sobre medida protetiva
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Projeto amplia divulgação sobre medida protetiva
