Após a primeira grande derrota política do ano no último dia 11 de novembro — quando a Câmara de Vereadores de Marataízes rejeitou, por 7 votos a 5, as contas do exercício de 2020 — o ex-prefeito Tininho Batista (PSB) volta ao centro das discussões no Legislativo municipal. Apenas um mês após a rejeição anterior, chega agora ao plenário, para análise e votação, um novo parecer do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), desta vez referente ao exercício de 2021, novamente com recomendação de rejeição.
O Parecer Prévio nº 031/2024 (Processo nº 7556/2022), aprovado por unanimidade pelo plenário do TCE-ES em 18 de abril de 2024, já está sob avaliação dos vereadores e deve seguir para votação nos próximos dias. O documento aponta que as contas de 2021, sob responsabilidade de Tininho, apresentam irregularidades classificadas como graves pelo órgão de controle externo.
Entre as principais infrações, o Tribunal identificou desvio de finalidade no uso dos recursos provenientes dos royalties do petróleo e do gás natural. Segundo o relatório, R$ 14.673.775,28 foram destinados ao pagamento de auxílio-alimentação — prática proibida pela Lei nº 7.990/1989.
O TCE-ES também constatou outras não conformidades, incluindo a ausência de reconhecimento de perdas estimadas em créditos de dívida ativa e falhas na elaboração das peças orçamentárias. Além disso, determinou que o município devolva à conta específica dos royalties todos os valores utilizados indevidamente, com comprovação prevista na prestação de contas de 2024 — medida que não foi cumprida.
O parecer traz ainda uma série de recomendações, como o aprimoramento do planejamento orçamentário, o fortalecimento dos controles internos, a implementação do Sistema de Custos conforme normas nacionais e a readequação dos investimentos em abastecimento de água e saneamento básico.
Com o novo documento protocolado, caberá novamente à Câmara de Vereadores decidir se acompanha ou não a orientação do Tribunal. A votação deve ocorrer após emissão de parecer pelas comissões internas, e promete reacender o debate sobre a gestão fiscal, o uso dos recursos públicos e o histórico administrativo do ex-prefeito.
Vale destacar que o TCE-ES recomenda a rejeição das contas de Tininho Batista de forma consecutiva desde 2016 — referentes aos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. As contas de 2020 foram rejeitadas pela Câmara e, agora, as de 2021 entram oficialmente em pauta de votação. Já o exercício de 2024 seguem em análise pelo Tribunal, todos com a mesma prática considerada irregular pela Lei nº 7.990/1989.
Somando todas as constatações de uso indevido, o valor global chega a aproximadamente R$ 126 milhões em royalties do petróleo que ficaram pendentes de regularização e foram deixados para a atual gestão negociar com o TCE-ES — já que o ex-prefeito não solucionou as irregularidades apontadas.
PARECER _RECOMENDAÇÃO REPROVAÇÃO DE CONTAS 2021 _TCE_ES – TININHO_ 0003120244
