Primeira grande derrota política do ex-gestor na Câmara
Por Fabiano Peixoto
Em uma sessão marcada por intensos debates e grande presença popular, a Câmara Municipal de Marataízes aprovou, na noite desta terça-feira (11), por 7 votos a 5, o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que recomendava a rejeição das contas do ex-prefeito Robertino Batista da Silva, o Tininho Batista (PSB), referentes ao exercício de 2020.
O processo, registrado sob os números TC nº 2417/2021-1, 02499/2021-8 e 1418/2024, deu origem ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, de autoria da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, que formaliza a reprovação.
A votação representou a primeira grande derrota política de Tininho na atual legislatura e reacendeu discussões no cenário político local sobre os possíveis impactos da decisão no futuro do ex-prefeito.
Motivo da rejeição
O Tribunal de Contas do Estado apontou o uso indevido de recursos provenientes dos royalties do petróleo, em desacordo com a Lei Federal nº 7.990/1989, que estabelece as regras para aplicação desses valores.
Segundo o TCE-ES, parte dos recursos foi aplicada em finalidades não previstas na legislação.
As irregularidades no uso dos royalties não se limitaram ao exercício de 2020. O Tribunal já havia identificado problemas semelhantes desde 2017, e as apurações se estendem aos exercícios de 2022 e 2023. As contas de 2024 ainda estão sob análise da Corte.
Posição da atual gestão
O atual prefeito Toninho Bitencourt e sua equipe técnica iniciaram tratativas com o TCE-ES para negociar a devolução dos valores utilizados irregularmente, conforme determina a lei.
A intenção é que a devolução ocorra de forma parcelada, de modo a evitar prejuízos à manutenção dos serviços públicos essenciais.
Placar da votação
Dos 13 vereadores, 7 votaram pela rejeição e 5 foram contrários. O vereador Isaque Serafim não compareceu à sessão.
Votaram pela rejeição: Arilson Rocha Fernandes, Cleverson Hernandes Maia, Erimar da Silva Lesqueves, Hudson Paz Teixeira, Jorge Marvila, Jorge Marvila Fernandes e Leonildo Gomes Ribeiro.
Votaram contra: Anderson de Souza Laurindo, Eraldo Duarte Silva Júnior, Francisco Pereira Brandão (Loro), Pedricio Pereira Marvila e Weliton da Silva.
Entendimento do STF reforça papel dos Tribunais de Contas
A decisão da Câmara ocorre em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADPF 982/PR, firmou entendimento de que os Tribunais de Contas têm competência para julgar prefeitos que atuem como ordenadores de despesa, podendo aplicar sanções, como multas e devolução de valores, sem necessidade de chancela das Câmaras Municipais.
O STF distinguiu as contas de gestão — analisadas tecnicamente pelos Tribunais de Contas — das contas de governo, que continuam sob julgamento político das Câmaras Municipais, com efeitos eleitorais.
Esse novo entendimento reforça a autonomia das Cortes de Contas e corrige distorções que, até então, limitavam sua capacidade de responsabilizar financeiramente gestores por irregularidades.
Impacto político
A rejeição das contas de 2020 representa um duro revés político para Tininho Batista, que vinha tentando reconstruir sua imagem após deixar a Prefeitura em meio a críticas sobre gestão e transparência.
A decisão, amparada pelo parecer técnico do TCE-ES, fragiliza o ex-prefeito dentro do próprio grupo político e pode comprometer eventuais planos de retorno à vida pública, já que a rejeição das contas pode gerar inelegibilidade, dependendo de futuras decisões judiciais e de novas reprovações.
Nos bastidores, aliados de Tininho classificaram o resultado como um “divisor de águas” no cenário político de Marataízes. Já opositores interpretaram o placar como um sinal de fortalecimento do atual governo, liderado por Toninho Bitencourt, que busca demonstrar compromisso com a responsabilidade fiscal e a correção de irregularidades herdadas da gestão anterior.
A votação desta terça-feira, portanto, não apenas encerra um capítulo administrativo, mas também abre um novo ciclo político na cidade, com consequências diretas nas articulações para as próximas eleições municipais.
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