De hoje (17) até quinta-feira (18), a Prefeitura de Linhares, por meio as Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais (Semam), participa do curso de capacitação “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)”, ministrado pela Escola de Serviço Público do Espírito Santo (Esesp), em Vitória.
A chefe do Departamento de Educação Ambiental, Aline Fernandes (E), e a assessora técnica do Departamento de Recursos Naturais da Semam, Paula Durão Garcia, participam da capacitação. Foto: Semam/PML.
O Município é representado pela assessora técnica do Departamento de Recursos Naturais da Semam, Paula Durão Garcia, e pela chefe do Departamento de Educação Ambiental, Aline Fernandes. O curso visa capacitar os municípios capixabas quanto à celebração de convênios com organizações, conforme preconiza a Lei Federal nº 13.019/2014.
“Esse curso compartilha com os Municípios informações relevantes estabelecidos pela legislação, que disciplina a celebração de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. Os gestores, das esferas municipal e estadual, são capacitados a fim de colaborar com o processo amplo de implementação da nova legislação”, destaca Paula Durão Garcia.
Sobre o Marco Regulatório
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
A norma prevê regras mais claras para o planejamento prévio dos órgãos públicos na seleção de entidades e na aplicação de recursos durante a execução, monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria. Também apresenta melhorias no sistema de prestação de contas, provendo os alicerces necessários para que se faça o controle de resultados.
Fonte: Prefeitura Municipal de Linhares.
Servidoras da Secretaria de Meio Ambiente participam de capacitação ministrada pela Esesp
